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REGULAMENTO:"PROMOÇÃO FATURA ZERO CARTÃO NACIONAL"

1. 1) A Caixa Econômica Federal, com sede à SBS Quadra 4 lotes 3/4, Brasília – Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001/04, realizará no período de participação compreendido entre 22/06/2009, a partir de 00h00min01seg até às 23h59min59seg do dia 19/04/2010, horário de Brasília, em todo o território nacional, a “Promoção Fatura Zero”, para todos os clientes pessoas físicas titulares dos Cartões de Crédito CAIXA Nacional, exceto Cartões CAIXA Consignado.
2. 2) A Promoção, na modalidade Sorteio, consiste em distribuir 60 (sessenta) prêmios por mês no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, ao longo de 10 (dez) meses, totalizando R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) em premiação para os titulares dos Cartões de Crédito CAIXA Nacional, que forem sorteados e atenderem aos critérios deste Regulamento.
   1. 2.1) O Valor da premiação de cada ganhador é referente a limite máximo permitido pelo cartão Nacional. A exceção é a condição descrita no item de 14.3 desse regulamento.
3. 3) Devido à intangibilidade dos prêmios, os mesmos não serão exibidos. A comprovação de posse será feita até 8 (oito) dias antes da data da apuração.
4. 4) A participação na Promoção é gratuita e automática, não havendo necessidade de cadastramento. Para participar dos sorteios, os clientes pessoa física da base de Cartões de Crédito CAIXA Nacional, exceto Cartões CAIXA Consignado, deverão realizar um Gasto Mínimo Mensal nos últimos 30 dias contados até dois dias antes da data do sorteio, caracterizado por compras à vista ou parcelada, na função crédito, cujo somatório dos valores seja igual ou superior R$ 200,00 (duzentos reais).
   1. 4.1) Para efeito do cálculo do Gasto Mínimo Mensal serão consideradas todas as compras realizadas na função crédito pelo titular do cartão e respectivo(s) adicional(is).
      1. 4.1.1) Serão consideradas compras para cálculo do Gasto Mínimo Mensal: compras nacionais em Reais e parcela(s) do mês de compras parceladas com e/ou sem juros. Da compra parcelada considerar no período somente o valor da parcela.
      2. 4.1.2) Não serão consideradas como compras para cálculo do Gasto Mínimo Mensal: compras efetuadas no exterior, compras nacionais em moeda estrangeira, saques nacionais e internacionais, seguros, juros, multas, encargos, anuidades, tarifas, taxas, estornos, ajustes a crédito, ajustes a débito, autorizações de compras solicitadas e não autorizadas, autorizações de compras solicitadas e pendentes de autorização e parcelas do parcelamento de fatura.
   2. 4.2) Participam da promoção apenas os titulares dos cartões que tenham, em conjunto com seus adicionais, atendido ao critério do Gasto Mínimo Mensal e que não estejam em atraso superior a 30 dias no pagamento da fatura ou do acordo em fatura em curso.
5. 5) Os sorteios serão realizados utilizando-se os resultados da Loteria Federal, conforme TABELA 1.
   1. 5.1) Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, será utilizado o resultado da extração imediatamente posterior.

      TABELA 1
      

      Nº DO SORTEIO	MÊS DO SORTEIO	ANO DO SORTEIO	ELEGIBILIDADE		DATAS DOS SORTEIOS
      			(PERÍODO PARA COMPRAS)
      1º	JULHO	2009	22/06/2009	13/07/2009	15/07/2009
      2º	AGOSTO	2009	19/07/2009	17/08/2009	19/08/2009
      3º	SETEMBRO	2009	18/08/2009	14/09/2009	16/09/2009
      4º	OUTUBRO	2009	20/09/2009	19/10/2009	21/10/2009
      5º	NOVEMBRO	2009	20/10/2009	16/11/2009	18/11/2009
      6º	DEZEMBRO	2009	17/11/2009	14/12/2009	16/12/2009
      7º	JANEIRO	2010	20/12/2009	18/01/2010	20/01/2010
      8º	FEVEREIRO	2010	19/01/2010	15/02/2010	17/02/2010
      9º	MARÇO	2010	16/02/2010	15/03/2010	17/03/2010
      10º	ABRIL	2010	21/03/2010	19/04/2010	21/04/2010

6. 6) Para participação dos clientes nos sorteios mensais serão gerados números de 7 (sete) dígitos, compostos pelo elemento sorteável de 5 (cinco) algarismos, que será considerado para confronto com os resultados da Loteria Federal, e por 2 (dois) algarismos subsequentes que representarão as séries:
   
7. 7) Serão atribuídas séries de acordo com a quantidade de prêmios, sendo que cada série comportará 100.000 (cem mil) elementos sorteáveis cada, de 00.000 a 99.999, conforme TABELA 2.

   TABELA 2
   

   CARTÃO	QUANTIDADE DE SÉRIES POR CARTÃO	SEQUÊNCIA DE SÉRIES POR CARTÃO	QUANTIDADE DE CLIENTES SORTEADOS POR MÊS
   Nacional	60	08 a 67	60

   1. 7.1) Dentro das séries serão distribuídos os elementos sorteáveis de forma concomitante, aleatória e equitativa, de modo que as mesmas sejam povoadas igualmente.
8. 8) No inicio da Promoção, para cada Cartão de Crédito CAIXA participante será atribuído um número composto do elemento sorteável + série com o qual o titular participará da Promoção Fatura Zero.
9. 9) O cliente que adquirir o Cartão CAIXA durante o período de participação da Promoção receberá um elemento sorteável para concorrer aos sorteios mensais a partir do momento em que seu cartão for utilizado (ativado) e poderá ganhar, se tiver gasto o valor mínimo de R$ 200,00. Esse elemento sorteável constará no sítio da promoção www.faturazero.com.br a partir do início da promoção;
10. 10) Caso o cliente mude de variante do cartão de crédito, passe do cartão Nacional para o cartão Internacional, por exemplo, o número composto do elemento sorteável + série será inutilizado e ele deixará de concorrer nos sorteios da Promoção Fatura Zero, destinados ao Cartão PF de Crédito Nacional. Entretanto, se mudar de cartão na data do sorteio, o elemento sorteável adquirido não será inutilizado.
11. 11) Caso o cliente possua mais de um cartão, um da bandeira Visa e outro MasterCard por exemplo, ele receberá dois números compostos do elemento sorteável + série, um referente a cada cartão, para concorrer ao prêmios, desde que respeite a exigibilidade mínima de R$ 200,00.
12. 12) O número composto do elemento sorteável + série será divulgado no sítio da campanha www.faturazero.com.br.
13. 13) Para cada sorteio mensal serão contemplados os clientes de todas as 60 (sessenta) séries que possuam o elemento sorteável igual às unidades simples do primeiro ao quinto prêmio, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal correspondente.
    

    Exemplo:

    Resultado da Loteria Federal
    

    1o Prêmio	0	2	4	5	3
    2o Prêmio	3	8	9	0	2
    3o Prêmio	2	1	6	7	0
    4o Prêmio	4	6	1	9	5
    5o Prêmio	7	9	8	3	1

    Ganhador: número 32.051 de todas as 60 (sessenta) séries.

    1. 13.1) Caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será contemplado o próximo número superior distribuído e, na falta deste, o próximo número inferior distribuído na mesma série, e, assim, sucessiva e alternadamente
       1. 13.1) Caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será contemplado o próximo número superior distribuído e, na falta deste, o próximo número inferior distribuído na mesma série, e, assim, sucessiva e alternadamente
14. 14) O cliente receberá o prêmio via crédito em sua fatura sorteada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que poderá ser utilizado para a quitação de compras nacionais em Reais, parcelas de transações parceladas com e/ou sem juros do mês e do parcelamento de fatura e do saldo financiado do mês anterior.
    1. 14.1) Caso haja compras em moeda estrangeira o câmbio será mantido independente de variações que ocorram até a fatura seguinte.
    2. 14.2) Conforme a legislação, o prêmio não cobre algumas despesas eventualmente realizadas. São elas compras efetuadas no exterior, compras nacionais em moeda estrangeira, saques nacionais e internacionais, seguros, juros, multas, encargos, anuidades, tarifas, taxas, estornos, ajustes a crédito, ajustes a débito e as autorizações de compras solicitadas e não autorizadas e autorizações de compras solicitadas e pendentes de autorização, bem como despesas realizadas com medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
       1. 14.2.1) Para as despesas não cobertas pela premiação nas faturas sorteadas, o prazo de vencimento será estendido em um mês. As mesmas serão cobradas na fatura subsequente à fatura sorteada, sem ônus para o cliente.
    3. 14.3) A mesma condição de extensão de vencimento em 30 dias será aplicada para os casos em que o somatório das despesas elegíveis para a premiação for superior ao valor do prêmio. Exemplo: um cliente de cartão sorteado teve despesas na sua fatura de R$3.200,00, a diferença de R$200, 00 será cobrada na fatura seguinte, sem ônus, tendo em vista o teto da premiação ser de R$ 3.000,00.
    4. 14.4) Os clientes sorteados receberão a informação de que foram contemplados na própria fatura do cartão, até 30 dias contados da data do sorteio.
15. 15) Os prêmios serão entregues via crédito em fatura nas respectivas datas de vencimento das faturas sorteadas, em até 30 dias a contar do respectivo sorteio.
16. 16) Os participantes serão automaticamente excluídos da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
17. 17) Os prêmios são intransferíveis, não podendo ser comercializados, nem ter o seu valor convertido em dinheiro.
18. 18) Na ocorrência do participante contemplado titular do cartão falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros farão jus e receberão o prêmio de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento e desde que apresentada a devida documentação que os legitime.
19. 19) A divulgação institucional da Promoção será realizada por envio de mala direta, encarte junto às faturas, comunicação tradicional nos pontos de venda e nos demais meios de comunicação.
20. 20) A prescrição do direito ao prêmio ocorrerá no prazo de 180 dias contados a partir da respectiva apuração, conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972 e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.
21. 21) Os ganhadores autorizarão o uso de seu nome, imagem, voz e som, para a divulgação do resultado em campanha publicitária subsequente e de sustentação dessa ação, sem nenhum ônus às pessoas jurídicas promotoras, pelo período de até 1 (um) ano contado a partir da data da apuração.
22. 22) As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes na Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão autorizador, SEAE – Secretaria de Acompanhamento do Ministério da Fazenda, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
23. 23) A empresa promotora fará constar em todo o material de divulgação da campanha o número do Certificado SEAE de Autorização.
24. 24) Não poderão participar da Promoção empregados do corpo diretivo da CAIXA, bem como os lotados na Superintendência de Cartões e Seguros (SUCSE, GECOP, GECRE e GEDEB); Superintendência Nacional de Comunicação e Marketing (SUMAC, GEPRO, GEPUP, GECOM, GENET e GECIC) Superintendência de Execução em TI (GEOTI, GEITI, GEFTI, REROP/SP e REDEA/SP); funcionários da Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais; funcionários das agências promotoras Fischer América Comunicação Total Ltda. e Fermento Soluções em Comunicação LTDA; e funcionários do escritório responsável pela Prestação de Contas perante a SEAE, Ricardo Moreira Advogados Associados S/S.
25. 25) Fica, desde já, eleito o foro da Justiça Federal para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
26. 26) Este Regulamento estará à disposição dos interessados na Internet, pelo sítio www.faturazero.com.br.
27. 27) Certificado de Autorização SEAE/MF n. 01/0073/2009